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Regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de…
Regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo
Serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo
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OBJETIVOS DA TARIFAS
Cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
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Superavit tarifário
Diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do
serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços
delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
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