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Aplicação da LPM, Princípios - Coggle Diagram

- - - - Normas mistas/ heterotópicas (normas de caráter processual e material)
      - prevalece a norma de caráter material, aplicando-se o art. 2º e p.u. CP comum => se beneficiar o acusado, retroage; se não beneficiar, não retroage.
      - Ex.: prisão, liberdade provisória, fiança, progressão, se vai responder solto ou não etc.
  - - - Teoria da Ubiquidade
    - - Teoria da Ação
- - - - Se comprometem ou podem comprometer a preparação, eficiência ou as operações militares
      - ou atentam contra a segurança externa do País ou podem expoô-la a perigo
  - - - com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra
      - ou com decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento
    - - quando ordenada a cessação das hostilidades
- - - - Crime militar é aquele previsto nos arts. 9 e 10 CPM
- - - - competência do tribunal do juri
    - - Competência da Justiça militar da União se praticados no contexto
        
        do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente ou pelo Ministro do Estado de Defesa
        
        de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante
        
        de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o 142 CF e na forma dos seguintes diplomas:
        
        Lei de preparo e emprego das FFAS (LC 97/99)
        
        CPPM (Decreto-lei 1002/69)
        
        Código Brasileiro da Aeronáutica (L. 7565/86)
        
        Código Eleitoral (L. 4737/65)
- - - - aeronaves e navios brasileiros
      - aonde quer que se encontrem
      - sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal ou autoridade competente
      - ainda que de propriedade privada
- - - - a lesão levíssima pode ser desclassificada para infração
        disciplinar
    - - se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada,
        reduz a pena ou considera infração disciplinar