Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Limites da Jurisdição Nacional, Pj com agencia, filial ou sucursal no…
Limites da Jurisdição Nacional
competência internacional
arts 21 a 25 CPC
competência concorrente ( cumulativa) art 21
podem ser julgadas no Brasil ou Exterior
réu domiciliado no Brasil
quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil
fundamento da ação foi fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
as sentenças extrangeitas podem ser homologadas no Brasil
art 22 competência concorrente (hipossuficientes)
alimentos quando o credor (alimentando) tiver residência no Brasil
alimentos quando réu tiver vínculo no Brasil
imóvel, renda, negócios
ações de consumo, quando o consumidor tiver domcílio ou residencia no Brasil
quando as partes expressa ou tacitamente se submeteram a jurisdição nacional (cláusula de eleição)
caso ocorra ações identicas em países diferentes (litispendência internacional), havendo em primeiro lugar o transito em julgado da decisão brasileira a ação extrangeira não poderia ser homologada.
STJ Informativo 485
sendo homologado primeriamente a sentença extrangeria, o processo no brasil será extinto.
competência exclusiva
nesses assuntos, não cabe homologação de sentença extrangeira
imóveis situados no Brasil
inventário e partilha de bens situados no Brasil
partilha de bens, nas ações de divórcio, dissolução da união estável e separação.
Pj com agencia, filial ou sucursal no Brasil é considerada domiciliada no Brasil