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Competência - Coggle Diagram
Competência
DF legisla sobre
Direito Tributário
Direito Urbanístico
Direito penitenciário
Direito econômico
Direito financeiro
DF não legisla
Ministério público
Poder judiciário
Polícia Civil (LODF diz que sim)
Polícia militar
Bombeiros
Gera capacidade
Praticar atos
Administrar serviços
Legislar
Comum
Administrativa
Interesse geral
DF/União
Privativa
Administrativa
Interesse local
DF
Concorrente
Legislativa
Local/Regional
DF/União
Espécies
Não legislativa, administrativa ou material
Legislativa
Critérios
Subsidiariedade
Princípio da predominância do interesse
União: Nacional/Geral
Estaduais: Regional
Municipal: Local
DF: Regional/Local
Distribuição de atribuições entre entes federados conferida pela CF
União estabelece normas gerais
DF estabelece normas complementares
Inexistindo lei federal DF legisla de forma plena p/suas peculiaridades
A superveniência de lei federal suspende eficácia da lei local naquilo que for contrário