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12. Organização Político-Administrativa do Estado - Coggle Diagram
12.
Organização
Político-Administrativa
do Estado
Elementos
constitutivos:
território
povo:
vínculo
jurídico-político permanente
soberania ou
governo
finalidade
Estado: entidade política
Forma de Estado:
Federalismo
órgãos governamentais próprios
competências exclusivas
Entes
Bens dos entes:
ver em Dir. Administrativo
Federação -
autonomia
:
auto-organização:
definir seus órgãos
sua Constituição
autolegislação:
fazer suas leis
autogoverno:
escolher seu Ch. Executivo
autoadministração:
presta serviços públicos
gerir negócios próprios pela atv. adm. do Governdor
União:
representa
internacionalmente a RFB
autonomia
:
não tem soberania
capital: Brasília
regiões administrativas
complexo geoeconômico e social
desenvolvimento p/ redução de desigualdades
por
Lei Complementar
Estados-
-membros
bens dos Estados
águas em seu depósito
salvo decorrentes de obra da União
ilhas oceânicas e costeiras
em seu domínio, salvo União, Mun., 3ºs
ilhas fluviais e lacustres
terras devolutas
desmembramento:
inclusive p/ formar Território
oitiva da Assembleia Legislativa
plebiscito da população interessada
Lei Complementar Federal
Municípios
federalismo de 3º grau
(há quem entenda que a União
não é grau, então seria 2º grau)
criação, fusão, incorporação
e desmembramento:
ADI 2.381 e EC 57/2008:
convalidados, mas impossível
pro futuro - falta Lei Complementar
lei estadual - no prazo de LC Federal
plebiscito da população interessada
estudo de viabilidade Municipal
Distrito Federal
Territórios:
não
são entes autônomos
integram a União - descentralização adm
autarquias territoriais
podem ter Deputados - não Senadores
Repartição de
Competências
federalismo de equilíbrio
regras de repartição:
limitam a autolegislação e a autoadministração
podem ser alteradas ##
Princípios:
predominância de interesse
subsidiariedade
repartição horizontal: sem sobreposição
há fortalecimento da autonomia
federalismo dual
- separação rígida
repartição vertical: exercida em conjunto
de forma coordenada -
fed. de cooperação
Administrativa
Material
Exclusiva
não admite delegação
União e Municípios
Estados: gás canalizado
Comum:
por todos
Lei Complementar:
normas de cooperação
Residual:
remanescente / reservada
dos Estados-membros
Legislativa
Privativa
União
Delegada
por LC - aos
Estados
normas específicas das matérias
isonomia: deve ser respeitada
ao delegar aos Estados
Concorrente
Normas gerais:
União
Normas
suplementares
:
Estados
e
DF
não é cumulativa
- é limitada às da União [superveniência de norma federal contrária à estadual - suspende eficácia]
Estado não pode editar lei que
renuncie a competência
"ex.: será observada estritamente a norma federal"
Suplementar:
Estados e DF: normas suplementares
Municípios
: sobre interesse local
peculiar interesse da localidade
Residual:
Estados
remanescente / reservada
as competências não vedadas
Poderes
idealizada por Aristóteles
repensada por Montesquieu
implementada 1º na Rev. Americana
Poder: único - titularidade do povo
trifuncionalmente partido
independentes e harmônicos
Judiciário: o menos simétrico