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Contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico…

- - - - II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
      - III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
      - IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
      - V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
      - VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
      - VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
      - VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
      - IX - aos casos de extinção da concessão;
      - X - aos bens reversíveis;
      - XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
      - XII - às condições para prorrogação do contrato;
      - XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
      - XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
      - XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
      - I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
    - - I - metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
      - II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reúso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
      - III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato.
      - IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.