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Serviços públicos de esgotamento sanitário - Coggle Diagram
Serviços públicos de esgotamento sanitário
UMA OU MAIS DAS SEGUINTES ATIVIDADES
I - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano
ocupadas predominantemente por população de baixa renda
O serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
conjuntos sanitários para as residências
solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes
assegurada compatibilidade com as diretrizes da política
municipal
de regularização fundiária.
Poderão considerar como esgotos sanitários
também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico
A legislação e as normas de regulação poderão prever
penalidades
em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.
Remuneração
fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.
Toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível
EXCEÇÃO: CASOS PREVISTOS NAS NORMAS
Do titular
Da entidade de regulação
De meio ambiente
NA AUSÊNCIA DA PÚBLICA
serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.
As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte a rede pública,
preferencialmente não superior a noventa dias.
ULTRAPASSOU O PRAZO?
sanções previstas na legislação do titular.
Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar, dos usuários de baixa
renda.
