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Serviços públicos de abastecimento de água - Coggle Diagram
Serviços públicos de abastecimento de água
DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO PREDIAL, INCLUÍDOS EVENTUAIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, BEM COMO, QUANDO VINCULADAS A ESSA FINALIDADE, AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - reservação de água bruta;
II - captação de água bruta;
III - adução de água bruta;
IV - tratamento de água bruta;
V - adução de água tratada; e
VI - reservação de água tratada
Adução: transporte de água do manancial ao tratamento ou da água tratada ao sistema de distribuição.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água
Estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano
PRESTADOR DE SERVIÇO
SUA RESPONSABILIDADE NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA NÃO PREJUDICA A VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO POR PARTE DA AUTORIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
Deve informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
Toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível
Excetuados os casos previstos nas normas
DO TITULAR
DA ENTIDADE DE REGULAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE
NA AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA
SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
AS NORMAS DE REGULAÇÃO PODERÃO ESTABELECER PRAZO PARA QUE O USUÁRIO SE CONECTE A REDE PÚBLICA
PREFERENCIALMENTE NÃO SUPERIOR A
90 DIAS
ULTRAPASSADO O PRAZO: SANÇÕES
Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
REMUNERAÇÃO
Pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.
O volume de água consumido deve ser aferido,
preferencialmente, por meio de medição individualizada
, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
EXCEÇÃO
as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.