Art. 54º Causar Poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Qualquer natureza: Sonora, hídrica, atmosférica

Pena: detenção, 6 meses a 1 ano, E multa

I- tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica, que provoque a retirada ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III- causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção dos abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

Executar pesquisa, lavra, ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano, E multa.

P.U. quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

art. 56º - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter, em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos regulamentos

Parag. 1º Incorrer na mesma pena do caput

I - abandona os produtos ou substâncias referidas no caput ou utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

I- Aumento de 1/6 a 1/3, se resulta em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente;

II- 1/3 até a metade. se resulta em lesão corporal de natureza grave em outrem

Art. 60º Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 61º - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

A lei 9.605/98 deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acento da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferindo à parte inicial do art. 54 da referida lei, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciando sua natureza formal, ou ainda, de perigo abstrato.

é estabelecida por ato normativo complementar (decreto nº 6.514/2008)