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Lei 9605/ 1998 Lei de Crimes Ambientais - Coggle Diagram

- - - - A lei pública irá estabelecer os níveis aceitáveis ou não.
    - - Doloso
      - Pena: detenção, 6 meses a 1 ano, E multa
        
        Culposo
    - - art. 56º - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter, em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos regulamentos
        
        Características desse crime
        
        Crime múltiplo; forma (perigo abstrato), admite a tentativa (crime comum)
        
        Pena = doloso
        
        Parag. 1º Incorrer na mesma pena do caput
        
        I - abandona os produtos ou substâncias referidas no caput ou utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;
        
        II- manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
        
        Majorante (causa de aumento)
        
        Se for produto ou substância nuclear ou radioativa, a pena é aumentada em 1/6 a 1/3.
        
        Pena= Culposo
    - - A lei 9.605/98 deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acento da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferindo à parte inicial do art. 54 da referida lei, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciando sua natureza formal, ou ainda, de perigo abstrato.
        
        Características do crime de Poluição
        
        Crime formal
        
        não precisa causar um resultado naturalístico, uma vez que é considerado o perigo abstrato.
        
        Sujeito ativo
        
        crime comum (qualquer pessoa)
        
        Sujeito passivo
        
        Coletividade
        
        Crime permanente
        
        Se prolonga no tempo
        
        Influenciar o prazo prescricional
        
        só encerra a conduta quando a poluição parar
    - - é estabelecida por ato normativo complementar (decreto nº 6.514/2008)
        
        pode variar de 5 mil a 50 milhões
        
        Incorre nas mesmas multas
        
        Todas as formas equiparadas do art. 54, paragrafo 2.
  - - - II - causar poluição atmosférica, que provoque a retirada ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
        
        III- causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção dos abastecimento público de água de uma comunidade;
        
        IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
        
        V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.
        
        norma regulamentadora
    - - Incorre na mesma pena: quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
  - - - Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano, E multa.
        
        Forma Equiparada
        
        P.U. quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
        
        Crime por omissão
        
        :red_flag: crimes omissivos não cabem a tentativa
  - - - II- 1/3 até a metade. se resulta em lesão corporal de natureza grave em outrem
        
        P - Perigo a vida;
        
        I - incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;
        
        D - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
        
        A -Aceleração de parto
        
        III - até o dobro, se resulta a morte de outrem
  - - - Art. 61º - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
        
        Pena: reclusão, de 1 a 4 anos, E multa
      - Pena: detenção, 1 a 6 meses, OU multa, OU ambas as penas cumulativamente.