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1.introdução - Coggle Diagram
1.introdução
cdc
garantias fundamentais, art. 5º XXXII
cláusula pétrea
competência concorrente art. 24, V,III, CF
união
estados
DF
contudo municípios podem legislar
banheiros em agências
tempo de espera em filas
por se tratar de questão local
norma de ordem pública
principiológico
é microssistema jurídico
eficácia supralegal
aplicabilidade
diálogo sistemático de coerência
usa de conceitos de outras leis
diálogo de complementariedade (forma direta)
forma indireta (diálogo de subsidiariedade
violar o cdc e o cc ao mesmo tempo
coordenação e adaptação sistêmica
sofrer influências de outras áreas