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1º ao 4º Art, Não é absoluto, Ex, Segundo o STF - Coggle Diagram
1º ao 4º Art
Criação de um
Estado
Ouvir a ALAP (parecer)
Plebiscito
Lei complementar CN
Criação de um
município
Estudo viabilidade municipal
Plebiscito
Lei ordinária
dentro do período da
lei complementar
definida pelo
CN
Prêambulo
:no_entry: Não tem poder normativo
Ente da federação
Auto
Adimnistração
Governo
Organização
Isonomia Formal
A Lei pode fazer distinção entre pessoas para o fim da igualdade
XII -
Livre expressão artística, intelecutal, etc.
Inscontitucional a exigência da ordem de músicos para apresentações
Livre exercício de culto religiosos
O ensino religioso confessional facultativo é constitucional
Democracia Semidireta
Não é absoluto
Ex
Segundo o STF
