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1.Lindb - Coggle Diagram
1.Lindb
graus de retroatividade
máximo
efeitos pretéritos, pendentes e futuros
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nenhuma lei pode atingir EFEITOS, pretéritos, pendentes e futuros de ato jurídico perfeito pretérito
um contrato é ato jurídico perfeito, ainda que pendente de parcelas de pagamento
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