Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Responsabilidade patrimonial - Coggle Diagram

- - - - Responsabilidade patrimonial primária: III. do devedor, ainda que em poder de terceiros; VI. cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
        
        Responde com os bens aquele que suceder a titulo singular o devedor originário: I. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
        
        Processo de execução contra a pessoa jurídica: VII. do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
        
        Responsabilidade patrimonial secundária: II. do sócio, nos termos da lei; IV. do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
    - - §1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
        
        §2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
      - Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
        I. quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
        II. quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
        III. quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
        IV. quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
        V. nos demais casos expressos em lei.
        
        §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
        
        §2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
        
        §3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
        
        §4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
        
        Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
        
        Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
        
        §1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
        
        §2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
        
        §3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
        
        Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
        
        §1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
        
        §2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
        
        1 more item...
        
        Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
        
        Fraude á execução: Diferença marcante entre fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Na fraude contra credores, tem por violado interesse de natureza provada, o interesse privado do credor. Enquanto que na fraude de execução, o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.