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32 Direito Internacional do Meio Ambiente. - Coggle Diagram

- - - - 4. Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
        
        organização clássico
        
        órgão intergovernamental amplo (assembleia)
        
        órgão intergovernamental restrito (conselho)
        
        órgão administrativo (secretariado).
        
        jurisdição: nacional + leito + fundo + subsolo marinho
      - 2 Espaços marinhos fora da jurisdição dos Estados costeiros
        
        Alto-Mar
        
        fins pacíficos
        
        Ilegitimidade das reivindicações de soberania
        
        direito de navegação
        
        jurisdição do estado da bandeira
        
        Estado deve exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira
        
        navio de guerra não pode exercer jurisdição ou direito de visita sobre embarcação
        
        possibilidades
        
        paritaria, tráfico de escravos, transmissões não autorizadas, quando não possui nacionalidade
        
        infração de leis e regulamentos
        
        "ÁREA"
        
        LEITO do mar, FUNDOS marinhos, e SUBSOLO além dos limites da jurisdição nacional
        
        a Área e seus recursos são patrimônio comum da humanidade
        
        minerais
        
        sujeita ao controle da AIFM no tocante à exploração de recursos minerais.
        
        sem possibilidade de apropriação
        
        Responsabilidade na Área
        
        objetiva do Estado
        
        PORÉM, o Estado não será responsável pelos danos causados pelo não-cumprimento por pessoa jurídica a quem patrocinou
        
        todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona econômica exclusiva de um Estado costeiro, nem nas águas arquipelágicas de um estado arquipélago
        
        PESCA = estados membros cooperem para a conservação e a boa gestão dos recursos vivos em alto-mar.
        
        “Tratado do Alto-Mar, 2023”
        sobre a conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha de áreas além da jurisdição nacional
        
        Acordo BBNJ
        
        70% da terra
        
        juridicamente vinculante
        
        proteção das águas internacionais
        
        não altera regime Acordo parte XI
        
        NÃO ESTÁ EM VIGOR
        
        Proteger o ambiente marinho global
        
        Promover a Sustentabilidade da utilização dos recursos marinhos
        
        Conservar a Biodiversidade marinha
        
        desenvolvimento de capacidades e a transferência de tecnologias para gestão das atividades de pesca
        
        PRINCÍPIOS
        
        patrimônio comum da humanidade
        
        liberdade de pesquisa e científica marinha
        
        distribuição justa e equitativa dos benefícios
        
        ATIVIDADES
        
        recursos marinhos genéticos e informações sobre o sequenciamento genético dos recursos genéticos marinhos
        
        podem ser incluídas no regime de patrimônio comum da humanidade.
        
        zonas marinhas protegidS
      - NACIONAL
        
        200 milhas
        
        370 km
        
        Mar Territorial
        
        0 ATÉ 12 milhas
        
        Estado deve fixar estensão
        
        soberania plena
        
        passagem inocente
        
        navios mercantes e navios de guerra
        
        OS ATOS QUE A EMBARCAÇÃO PRATICA NO MAR TERRITORIAL é que definirão se representem ameaça
        
        doutrina: navios de guerra gozam do direito de passagem inocente
        
        Zona Contígua
        
        12 a 24 = poder de polícia
        
        Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
        
        12 a 200 = 188
        
        soberania para exploração
        
        Recursos vivos = capacidade de exploração x excedente
        
        país deve determinar sua capacidade para permitir a exploração do excedente pelos demais Estados
        
        Estados sem litoral, geograficamente
        desfavorecidos e PEDs
        
        acordos ou ajustes
        
        liberdade de navegação
        
        exceto: exercício militar
        
        poder de polícia pode ser delegado
        
        Plataforma Continental
        
        limite máximo: 350 milhas
        
        extensão possível da ZEE
        
        direitos soberanos de exploração dos recursos
        
        não obriga qualquer compartilhamento
        
        direito independe de efetiva ocupação
        
        ciência exclusiva
        
        cabos e dutos precisam de autorização
        
        2. Comissão de Limites da Plataforma Continental (CPLP):
        
        21 membros peritos
        
        examina dados e infos acerca dos limites além de 200 milhas
        
        formula recomendações
        
        examinou poucos pleitos definitivos;
        
        BRASIL
        
        CLPC > 1o pleito: 81%
        
        Pleito revisado: sul ok e outras
    - - 3. Tribunal Internacional do Direito do Mar, 1996
        
        Jurisdição: Convenção + qualquer outro acordo cujos objetos estejam relacionados
        
        acessível aos Estados, empresas, OI, pessoas naturais ou jurídicas.
        
        competência consultiva
        
        3.1 Câmara de Controvérsias
        
        entre Estados-partes
        
        determinadas pessoas físicas
        
        competência judicial e consultiva
        
        julga controvérsias e emite pareceres e recomendações aos Estados
        
        OP, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
        
        República de Nauru - país que, não tendo condições técnicas ou financeiras de explorar os recursos minerais da Área, estava considerando patrocinar empresa para fazê-lo
        
        OP, POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
        
        violação da legislação
        
        apesar de não possuir personalidade jurídica internacional, pode haver responsabilidade caso haja previsão específica no acordo
    - - Acordo Relativo à Implementação da Parte XI
        
        sobre a Área
        
        Acordo para Implementação sobre Conservação e Ordenamento das Populações de Peixes Transazonais Altamente Migratórios, 1995
        
        Direito de Visita
        
        navio de guerra de qualquer estado pode abordar e inspecionar outro navio, desde que não seja de guerra ou para transporte oficial, quando se dedica à:
        pirataria
        tráfico de escravos
- - - - Convenção da ONU sobre Cursos D'água, 1997
        
        obrigação de utilização equitativa (princípio)
        
        PARIS
        
        vinculantes
        
        proibição do retrocesso
        
        obrigação de propor metas mais ambiciosas
        
        NDCS = compromissos de natureza política
  - - - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
        
        costume internacional = Teoria da Culpa
        
        Comissão de DI
        
        obrigação de padrão de diligência
        
        depende do nível do risco assumido pela atividade