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CAPÍTULO IV DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS -…
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Competência
Câmaras Cíveis: julgamentos de sua competência
Câmaras Criminais: julgamentos de sua competência
Conselho Especial: regra
Turmas Cíveis: julgamentos de sua competência
Turmas Criminais: julgamentos de sua competência
Distribuído o incidente ao Conselho Especial, o relator notificará a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
Define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância.
inconstitucionalidade será declarada por maioria absoluta, presentes desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços dos membros que o integram, considerados os substitutos, computando-se o voto do Presidente
Incidente de Assunção de Competência
Competência
Câmara de Uniformização
devendo a lide ser isolada e envolver situação de relevante questão de direito com repercussão social.
Distribuído o feito à Câmara de Uniformização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o relator devolverá os autos à secretaria com relatório e solicitação de inclusão em pauta para julgamento.
o acórdão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, exceto quando houver revisão da tese em qualquer das hipóteses previstas na legislação processual
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Trata-se do mecanismo que permite aos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs) julgar por
amostragem demandas repetitivas
Competência
Câmara de Uniformização
Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça do Distrito Federal, inclusive no sistema dos juizados especiais.
Cessa a suspensão se o incidente não for julgado no prazo de 1 (um) ano, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário
restrito aos processos de competência do tribunal, será dirigido ao presidente do tribunal:
II - pelas partes, por petição
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
: I - pelo juiz ou relator, por ofício
Exceção da Verdade
é o meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou de difamação de funcionário público, no exercício das funções, para provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso.
Competência
Conselho Especial
Exceção e do Incidente de Impedimento e Suspeição
Competência
Respectivos Órgãos do TJDFT
Autuada a petição, os autos serão remetidos ao magistrado apontado como impedido ou suspeito. Se ele não admitir o impedimento ou a suspeição, o magistrado oferecerá resposta em 15 (quinze) dias.
, caso seja admitido o impedimento ou a suspeição
I - pelo relator, o feito será redistribuído
II - pelo revisor, os autos serão enviados ao desembargador que lhe suceder no órgão julgador
Anistia, da Graça e do Indulto
Competência
Tribunal
Anistia
ato do poder legislativo
e extinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, consequentemente, qualquer processo sobre ele
Indulto
são formas de perdão da pena
é coletivo e espontâneo
Graça
são formas de perdão da pena
é em regra individual e solicitada
o pedido de anistia, de graça ou de indulto poderá ser efetuado por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público.
A extinção da punibilidade decorrente de anistia, graça ou indulto será decidida pelo Tribunal nos processos de sua competência originária, e o Presidente atuará como relator
O condenado poderá recusar a comutação da pena