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ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DISCENTE:, ORIENTADOR (A):…
ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Ato Infracional
Conduta descrita como crime ou como contravenção
Art. 103, do ECA
Praticados por:
Criança
Aplica-se medidas protetivas
Art. 101, do ECA
Adolescente
Aplica-se medidas socioeducativas
Art. 110 e 111, do ECA
Em regra o adolescente não pode ser privado da sua liberdade no curso do processo
Terá direito a presença dos pais ou responsáveis no curso do processo
A internação antes da sentença não pode ser superior a 45 dias
Ato Infracional
Exemplos de Direitos
Citação - Conhecimento do Ato
Defesa Técnica
Gratuidade da Justiça
Ser ouvido pela autoridade competente
Solicitar a presença dos pais ou responsáveis
Igualdade nas Relações
Não ser conduzido por compartimento fechado de veículo policial
Privação Provisória Excepcional
Hipóteses
Flagrante ato infracional
Ordem Judicial Escrita
Medidas Socioeducativas
Obrigação de reparar o dano
( Art. 116, do ECA) O adolescente poderá:
Restituir a coisa
Reparar o dano
Compensar o prejuízo da vítima de outra forma
(Art. 117, do ECA) Prestação de Serviço a Comunidade
Tarefas gratuitas de interesse geral
Não pode exceder 6 meses
Advertência
(Art. 115, do ECA) Admoestação Verbal
Deve ser reduzida a termo
Geralmente utilizada em atos leves, ou adolescentes sem histórico de práticas infracionais
Medidas Socioeducativas
( Art. 118 e Art. 119, do ECA) Liberdade Assistida
Designa-se um orientador para:
Acompanhar
Auxiliar
Orientar o adolescente
Do Regime Semi - liberdade
Pode ser designado:
Desde o inicio, ou através de transição da internação (Art. 120, do ECA)
De dia
Adolescente realiza atividades normais
A noite
Fica na unidade de internação
Internação
Privativa de Liberdade
É possível o adolescente realizar atividades externas. (Arts. 121 ao 125, do ECA)
(Salvo determinação judicial)
Máximo de 3 anos
A cada 6 meses a internação será reavaliada
DISCENTE:
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTC
ORIENTADOR (A): ISABELA ALVES
MATTOS
JOÃO KAICSON REIS SANTOS
DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA