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Seção XIII - Do Inquérito - Dos Serviços e Do Processo Judicial
Inquérito
algumas autoridades públicas distritais detêm foro por prerrogativa de função.
o respectivo inquérito policial será de responsabilidade da autoridade policial distrital, cabendo aos membros do Conselho Especial do TJDFT, no caso o respectivo relator, a atividade de supervisão judicial
Competência
Conselho Especial:
Mandado de Injunção
Conselho Especial:
quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
aplicar-se-ão as normas relativas ao mandado de segurança, no que couber.
Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios
consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados ou do Distrito Federal, pela União, prevalecendo a vontade do ente federativo interventor
intervenção federal provocada por requisição
Competência
Conselho Especial:
Lembrando que o pedido deve ser direcionado ao
Presidente do TJDF
Mandado de Segurança
Competência
Câmaras Cíveis:
contra ato de relator de recurso distribuído às Turmas Cíveis
de Juízes do Distrito Federal, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios
Câmara Criminal:
contra decisão de magistrado de primeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais
Conselho Especial
: contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e
membros,
do Procurador-Geral de Justiça do Distrito
Federal e Territórios
; do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros
da Mesa
do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus
membros
do Governador do Distrito Federal e dos Governadores dos Território
Devolvidos, após parecer da Procuradoria de Justiça, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento
tem preferência para inclusão em pauta de
julgamento