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Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública - Coggle Diagram
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
+ 35 anos
chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente
da República
o é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Julgamento do AGU:
crimes comuns
STF
Nos crimes de responsabilidade
Senado Federal
Na execução da dívida ativa de natureza tributária
a representação da União cabe à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional
não tem vitaliciedade
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas
O ingresso nas classes iniciais das carreira
far-se-á mediante
concurso público de provas e título
AGU defenderá a norma questionada no
Supremo
algumas situações o AGU não precisa defender, são elas:
Quando a inconstitucionalidade/ilegalidade da lei for manifesta;
Quando o próprio AGU assinar a petição da ação direta de inconstitucionalidade; e
Quando a norma contrariar interesse da União.