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Direitos Controvertidos - Coggle Diagram
Direitos Controvertidos
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Jornada
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regime de compensação
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desde de 2015, atém mesmo antes da reforma
40 primeriras horas extras ou paga com 50% ou podem ser deduzidas as primeiras 40 horas durante o mês
ficou confuso , ler o livro do Godinho sobre o tema
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as horas não compensadas até o término do contrato de trabalho serão pagas com base de calculo no valor do salario no momento da rescisão
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intervalo de 1h a 2h
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caso o empregado resida no local de trabalho, o intervalo pode ser dividido, no mínimo 1h e no máximo 4h por dia
nesse caso, não pode ter pre anotação
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noturno
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trabalho exclusivamente notruno, o adicional é aplicado ao salario anotada na CTPS
Art 7, II doméstico tem Seg desempre go de apenas 3 meses e no valor do salário mínimo.
Art 7 , III CF - indenização do FGTS é paga antecipadamente 3,2% sonbre a remuneração do mes anterior
O fgts do doméstico só é obrigatória a partir de out de 2015 quando foi regulamentado o direito previusto na LC 150