Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Ação Penal Originária - Coggle Diagram
Da Ação Penal Originária
a fim de se processar e julgar os crimes comuns e de responsabilidade praticados por autoridades públicas detentoras de foro por prerrogativa de função
-
-
ação penal ajuizada diretamente no TJDFT,
-
-
-
crime contra a honra
o relator, antes de
receber a queixa, procurará reconciliar as partes
Ao verificar a decadência, o relator, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, julgará extinta a punibilidade, determinando o arquivamento dos autos.
Procuradoria-Geral de Justiça,
que terá o prazo de 15 dias
-
OBS- Se o indiciado estiver preso, o prazo
será de 5 (cinco) dias
poderá requerer diligências complementares, que, se deferidas pelo relator, interrompem o prazo de 15 (quinze) dia
-
-
-
-
-
O relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa
-
-
-
Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado
-