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Do Desaforamento - Do Habeas Corpus - Do Habeas Data - Coggle Diagram
Do Desaforamento - Do Habeas Corpus - Do Habeas Data
Desaforamento
um julgamento do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida, como o homicídio) poderá ser enviado para outro foro ou comarca
As hipóteses previstas na lei são:
b) dúvida sobre a imparcialidade do júri;
c) comprometimento da segurança pessoal do acusado.
a) interesse da ordem pública
Competência- Câmara Criminal
o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente
relator, se não for caso de indeferimento liminar, requisitará informações ao juiz Presidente do Tribunal do Júri, que as prestará no prazo de 5 (cinco) dias, quando essa autoridade não tiver sido o representante.
É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação
de outro Tribunal do Júr
Habeas Corpus
Competência
Câmara Criminal:
poderá conceder HC de Ofício ainda que a competência originária seja da
Turma
Turmas Cíveis
julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de
primeiro grau
Conselho Especial
quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Conselho Especial
ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos
Tribunais Superiores
Também poderá conceder HC de Ofício
ainda que a competência originária seja da Turma
Turmas Criminais
processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 26, II, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
os autos serão remetidos, independentemente de despacho, à Procuradoria de
Justiça para oferta de parecer em 5 (cinco) dias.
, a decisão de habeas corpus será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias para o cumprimento dela.
os órgãos julgadores concederão habeas corpus de ofício sempre que, em processos sujeitos a seu julgamento, concluam pela existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e de permanência.
o Conselho Especial e a Câmara Criminal poderão conceder habeas corpus, ainda que a competência originária seja da Turma.
Habeas Data
Competência
Conselho Especial
Procurador-Geral de Justiça do Distrito
Federal e Territórios
do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa
contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e
membros
Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros;
o Governador do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios
Câmaras Cíveis
Contra ato do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios
Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que determinará a solicitação
de informações à autoridade impetrada para que as forneça no prazo de 5 (cinco) dias
As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades impetradas, que a elas darão
cumprimento, praticando, para isso, todos os atos necessários