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Vigilância Sanitária - Coggle Diagram
Vigilância Sanitária
LEIS E NORMAS
Lei nº 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor : dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Lei nº 8.142/90 : Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências.
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BENS E SERVIÇO DE SAÚDE
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Tecnologias médicas: Minimiza reações adversas (Melhoria das fórmulas); Reduzir o uso abusivo de medicamentos; Orientar a população
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Produtos Agrícolas: Proteção dos profissionais que manipulam ou trabalham com tais produtos/ Proteção do meio ambiente
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Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
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Fiscalização Sanitária: Verifica o cumprimento das normas de proteção da saúde, e pode ser exercida por meio da inspeção sanitária
Legislação Sanitária: Normas de proteção da saúde coletiva e individual/ medidas preventivas e as repressivas