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DISPOSIÇÃO PRELIMINARES, 17/05/22 - Coggle Diagram
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO
EM TODO BRASIL
EXCETO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
CRIMES CONTRA PRESIDENTE
MINISTRO DE ESTADO/ STF
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICA NO MOMENTO Q
ENTRAR EM VIGOR
INDENPENDENTE DE SER OU N
BENÉFICA
NORMA MISTA PENAL+PROCESSUAL
PREVALECE O DIREITO PENAL
EX: ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL
PROCESSO EM ANDAMENTO
ISOLA ATOS PROCESSUAIS
NOVO ATO USA NOVA LEI
ATOS JÁ FEITOS, DEIXA
INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL
ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
EX: CONJUGUE TA NA LEI
PODE COMPANHEIRO
DIREITO PENAL NÃO
APLICAÇÃO ANALÓGICA
SISTEMA PROCESSUAL
SISTEMA ACUSATÓRIO
RÉU SUJEITO DO DIREITO
SISTEMA INQUISITIVO
RÉU OBJETO
N CONTRADITÓRIO
NEM AMPLA DEFESA
SIGILO
17/05/22