Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poder Judiciário - Competência Recursal do STF - STJ - Coggle Diagram
Poder Judiciário - Competência Recursal do STF - STJ
Recurso Extraordinário
STF
as causas decididas em única ou última instância, quando
a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
Recurso Ordinário
STF
Remédios
decisão desfavorável
habeas corpus (HC), habeas data (HD), mandado de segurança
(MS) e mandado de injunção (MI).
(STJ, STM, TSE e TST)
Outro caso
crime politico
começa no JF 1grau e sobe direto
STJ
Remédios
decisão desfavorável
: habeas corpus (HC) e mandado de segurança (MS)
(TJ e TRF
Outro caso
conflito entre Estado estrangeiro (EE) ou organismo internacional (OI) e município ou pessoa
começa no JF 1grau e sobe direto
44 22
Recurso Especial
em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
recurso repetitivo