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Mandado de Segurança - Coggle Diagram
Mandado de Segurança
PROCEDIMENTO
1) PETIÇÃO INICIAL
A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, q
, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
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5) DECISÃO
Concedido o mandado
o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do
oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento
, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada
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6) RECURSO
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário
e recurso
ordinário, quando a ordem for denegada
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
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COMPETÊNCIA
Definida, normalmente, em razão da função da autoridade coatora.
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A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
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Prazo
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Súmula 632 STF. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
Mandado de Segurança.
Não cabem, no processo de mandado de segurança,
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s e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo
da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário
se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando
notificado judicialmente.
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