Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Execução por quantia certa de título extrajudicial - Coggle Diagram

- - - - § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
        
        § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
  - - - II - indicar:
        a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
        b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
        c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
        
        Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
        I - o índice de correção monetária adotado;
        II - a taxa de juros aplicada;
        III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
        IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
        V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
    - - Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
        
        § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
        
        § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
      - 4) A ação de execução por quantia certa é fundada na cobrança de crédito, com valor determinado, representado por título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque) ou qualquer outro documento representativo do crédito do exequente.
        
        5) A execução realiza-se mediante expropriação de bens do executado, que consiste em, segundo o art. 825 do CPC: adjudicação; alienação; apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
        
        6) O executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), podendo o credor, na petição inicial, indicar bens a serem penhorados, obedecendo à ordem prevista no art. 835, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
        
        Subseção I - Do Objeto da Penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
        I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
        II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
        III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
        IV - veículos de via terrestre;
        V - bens imóveis;
        VI - bens móveis em geral;
        VII - semoventes;
        VIII - navios e aeronaves;
        IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
        X - percentual do faturamento de empresa devedora;
        XI - pedras e metais preciosos;
        XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
        XIII - outros direitos.
        
        § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
        
        § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
        
        1 more item...
        
        Sendo inexitosa a citação, em face de não ter sido encontrado o executado, o oficial de justiça poderá proceder ao arresto de bens, indicados pelo credor ou os que o próprio oficial localizar, em valor suficiente para garantir a execução (art. 830 do CPC).
        
        Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
        § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
        § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
        § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
        
        Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustrada a citação pessoal, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
        
        7) Não havendo bens a penhorar, ou se estes forem insuficientes para o pagamento da dívida, o oficial declarará esse fato em certidão, bem como os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 do CPC). Nesse caso, o autor será intimado para se manifestar sobre a certidão do oficial, ocasião em que poderá indicar outros bens que poderão ser penhorados e que não foram encontrados pelo oficial.
        
        Subseção I - Do Objeto da Penhora - Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
        § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
        § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
        
        8) Não havendo outros bens a penhorar, ou seja, não possuindo o executado bens penhoráveis, a execução será suspensa (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
        
        Art. 921. Suspende-se a execução:
        III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
        
        1 more item...
        
        9) Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
        Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
        
        1 more item...
        
        Adjudicação: A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
        
        Alienação: É forma voluntária de perda da propriedade. É o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado. Dá-se a alienação de forma voluntária ou compulsória, sendo exemplo de alienação voluntária a dação em pagamento, e de alienação compulsória a arrematação. Ela ainda pode ser a título oneroso ou gratuito, configurando-se alienação a título oneroso a compra e venda, e a título gratuito a doação. Cumpre ressaltar que a transferência do bem alienado só poderá ocorrer por meio de contrato, isto é, por meio de negócio jurídico bilateral que expresse a transmissão do bem a outra pessoa.
        
        Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens: esta modalidade dependerá da ineficiência ou impossibilidade das demais, ou seja, apenas ocorrerá quando restarem impedidas a adjudicação e a alienação.