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Art. 163 CP, caput Destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa alheia,…

- - - - II- com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
        
        III- contra patrimônio da União, de estado, do DF, Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.
        
        IV- por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
        
        pena 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
        
        Para que seja motivo egoístico faz-se imprescindível que o agente aja com o objetivo de obter interesse ulterior, de ordem patrimonial ou moral. assim sendo, a mera vingança não é suficiente para que a qualificadora incida.
        
        Abrange os bens de todas as pessoas indicadas no tipo, não incluídos os bens particulares alugados pelo poder público.
        
        Substância inflamável ou explosiva é aquela que entra em combustão facilmente. A utilização dessas substâncias deve estar ligada essencialmente ao dano à coisa móvel; assim para incidência da qualificadora, é incabível finalidade diversa em seu emprego.
        
        A utilização desse tipo de substância poderá acarretar em constituição de crime mais grave, sendo o agente responsável por estes.
      - Violência física ou moral (grave ameaça), pode ser empregada contra o proprietário ou o possuidor da coisa, bem como a terceira pessoa
        
        Deve ter por finalidade assegurar a efetividade do dano à coisa, caso o agente dse valha de violência ou grave ameaça após a consumação do crime de dano, a qualificadora não é inserida.