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9296 interceptação - Coggle Diagram
9296 interceptação
jurisprudência
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CELULAR:
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se apreendeu o celular com a pessoa e não tem autorização judicial entao se acessar o conteúdo é ILÍcito
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aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática(msgs de wpp, insta, ligações etc
pode ser determinada de ofício pelo juiz. Ou a requerimento da autoridade policial, durante o IP, e do representante do MP em qualquer fase
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