Poder Judiciário - Foro Especial das Autoridades da República
Quem julga no crime comum
Quem julga no crime de responsabilidade
Juízes federais, militares e do
trabalho
Juízes dos estados e do DF
Ministros de Tribunais
Superiores
Deputados federais e
senadores
Ministros do STF
Deputados estaduais e
distritais
Prefeitos
Membros do TCU
Governador de estado/DF
Membros do
TCE/TCDF/TCM
Presidente e vice-Presidente da
República
Ministros de Tribunais
Superiores
Juízes federais, militares e do
trabalho
Ministros do STF
Juízes dos estados e do DF
Prefeitos
Deputados federais e
senadores
Governador de estado/DF
Deputados estaduais e
distritais
Presidente e vice-Presidente da
República
Membros do TCU
Membros do
TCE/TCDF/TCM
STF
Senado Federal
STJ
STJ
TJ/TRF/TRE (depende da
natureza da infração)
Crime de responsabilidade próprio (punido com perda do mandato): Câmara Municipal
Crime de responsabilidade impróprio (punido com reclusão): TJ/TRF/TRE
STF
Senado Federal
STF
STF
TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)
TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)
TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)
TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)
STF
TJ
Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)
Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)
Respectiva Casa
Respectiva Casa
STF
STF
STJ
STJ