Poder Judiciário - Foro Especial das Autoridades da República

Quem julga no crime comum

Quem julga no crime de responsabilidade

Juízes federais, militares e do
trabalho

Juízes dos estados e do DF

Ministros de Tribunais
Superiores

Deputados federais e
senadores

Ministros do STF

Deputados estaduais e
distritais

Prefeitos

Membros do TCU

Governador de estado/DF

Membros do
TCE/TCDF/TCM

Presidente e vice-Presidente da
República

Ministros de Tribunais
Superiores

Juízes federais, militares e do
trabalho

Ministros do STF

Juízes dos estados e do DF

Prefeitos

Deputados federais e
senadores

Governador de estado/DF

Deputados estaduais e
distritais

Presidente e vice-Presidente da
República

Membros do TCU

Membros do
TCE/TCDF/TCM

STF

Senado Federal

STJ

STJ

TJ/TRF/TRE (depende da
natureza da infração)

Crime de responsabilidade próprio (punido com perda do mandato): Câmara Municipal

Crime de responsabilidade impróprio (punido com reclusão): TJ/TRF/TRE

STF

Senado Federal

STF

STF

TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)

TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)

TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)

TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)

STF

TJ

Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)

Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)

Respectiva Casa

Respectiva Casa

STF

STF

STJ

STJ