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Poder Judiciário - Foro Especial das Autoridades da República
Quem julga no crime comum
Juízes federais, militares e do
trabalho
TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)
Juízes dos estados e do DF
TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)
Ministros de Tribunais
Superiores
STF
Deputados federais e
senadores
STF
Ministros do STF
STF
Deputados estaduais e
distritais
TJ
Prefeitos
TJ/TRF/TRE (depende da
natureza da infração)
Membros do TCU
STF
Governador de estado/DF
STJ
Membros do
TCE/TCDF/TCM
STJ
Presidente e vice-Presidente da
República
STF
Quem julga no crime de responsabilidade
Ministros de Tribunais
Superiores
STF
Juízes federais, militares e do
trabalho
TRF (ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral)
Ministros do STF
Senado Federal
Juízes dos estados e do DF
TJ (ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral)
Prefeitos
Crime de responsabilidade próprio (punido com perda do mandato): Câmara Municipal
Crime de responsabilidade impróprio (punido com reclusão): TJ/TRF/TRE
Deputados federais e
senadores
Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)
Respectiva Casa
Governador de estado/DF
STJ
Deputados estaduais e
distritais
Quebra de Decoro (não há crime de responsabilidade para parlamentares)
Respectiva Casa
Presidente e vice-Presidente da
República
Senado Federal
Membros do TCU
STF
Membros do
TCE/TCDF/TCM
STJ