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Ato Infracional, UniFTC, Menores de 18 anos são penalmente …

- - - - Pessoa de até 12 anos incompletos
      - Sujeita a medida de proteção
      - Não será levado à autoridade policial e sim ao Conselho Tutelar e Juiz da Vara da Infância
    - - Pessoa entre 12 a 18 anos incompletos
      - Sujeito a medidas socioeducativas
- - - - Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  - - - Obrigação de Reparar o Dano
        
        Medida aplicada quando o ato infracional atinge a esfera patrimonial da vítima. O adolescente promoverá a compensação do prejuízo, restituindo o bem ou ressarcindo o dano, se assim tiver condições de fazê-lo.
        
        Requisitos
        
        Não pode ser baseada em indícios, deve haver prova de autoria de materialidade
      - Prestação de Serviço a Comunidade
        
        Execução de tarefas gratuitas de interesse geral, com carga horária máxima de 8 horas semanais pelo período máximo de 6 meses de modo a não prejudicar a frequência escolar, em atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça.
        
        Requisitos
        
        Materialidade e autoria
      - Liberdade Assistida - LA
        
        Medida aplicada com o objetivo de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Liberdade vigiada por orientador designado pelo Juiz da Vara da Infância. O adolescente não é privado da liberdade, permanece no seio familiar
        
        Prazo
        
        O prazo mínimo para a aplicação da Liberdade Assistida é de 06 mesmo e esta é a única medida que pode ser prorrogada por período indeterminado contanto que não ultrapasse o prazo máximo de 03 anos.
    - - Advertência
        
        Medida de admoestação verbal, reduzida a termo.
        
        Requisitos
        
        Prova de materialidade e apenas indícios de autoria da prática do ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça
    - - Internação
        
        Medida privativa de liberdade, cabível em casos de ato infracional cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e ainda por descumprimento reiterado e injustificável de medida imposta anteriormente.
        
        Princípios
        
        Excepcionalidade: Pro ser a medida mais gravosa, só poderá ser utilizada excepcionalmente. Ultima ratio.
        
        Celeridade: Prazos mais céleres
        
        Respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento: a internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser avaliada a cada 06 meses e não deverá ter duração maior que 03 anos.
        
        A Súmula 342 do STJ diz que é vedada a aplicação de internação apenas com fundamento na confissão do adolescente, tem que haver autoria e materialidade ou reiteração no cometimento de infrações graves a partir de 02 condutas.
        
        Súmula 492 do STJ aduz que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas por si só não caberá a medida socioeducativa de internação visto não ter sido praticado com violência ou grave ameaça.
      - Inserção em Regime de Semiliberdade
        
        Medida restritiva de liberdade no período noturno, possibilitando a realização de atividades externas durante o período diurno, independente de autorização judicial. Obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo ser usados os recursos da comunidade. Pode ser determinada no início ou como forma de transição para o regime aberto
        
        Prazo
        
        Indeterminado. Limitado a no máximo 03 anos.