é instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas assumem o compromisso de respeitar e garantir, a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição, os direitos reconhecidos no Pacto, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.