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Dos Servidores Subordinados a Corregedoria - Coggle Diagram
Dos Servidores Subordinados a Corregedoria
Da Competência Disciplinar Geral do Corregedor
Será considerada conduta funcional irregular aquela que infringir as normas relacionadas ao exercício das atribuições funcionais, bem como a que ferir os princípios que norteiam a Administração Pública.
Compete ao Corregedor supervisionar e exercer o poder disciplinar em relação aos servidores lotados nos ofícios judiciais, na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela subordinados
Da Competência Disciplinar Específica do Juiz
I – instaurar sindicância para apurar o fato e, se for o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;
II – avaliar a possibilidade de aplicar o Termo de Compromisso de Adequação Funcional – TCAF, no caso de infração disciplinar leve, observado o disposto em ato normativo próprio;
III – determinar, quando entender necessário e mediante decisão fundamentada, que o processo administrativo tramite sob sigilo;
IV – determinar o arquivamento, de plano, da representação manifestamente infundada contra servidor.
o poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo, cabendo-lhe:
Autoridades competentes para aplicação das penalidades administrativas
Desembargador
Destituição de função
comissionada
Destituição de cargo em comissão
Suspensão de 31 até 90 dias
Presidente do tribunal
Demissão
Cassação de aposentadoria ou
disponibilidade
Juiz
Advertência
Suspensão até 30 dias
Termo de Compromisso de
Adequação Funcional – TCAF
Os servidores deverão comparecer ao local de trabalho em trajes adequados ao
exercício da função pública e portar crachá de identificação. O Juiz poderá exigir
dos servidores que atuam nas audiências o uso de vestimenta adequada.
Na impossibilidade de processar o feito ou quando verificada a possibilidade de imputação de pena mais severa ao servidor, o Juiz deverá remeter os autos ao Corregedor
o qual ficará responsável pelo seu
processamento e julgamento.
As penalidades aplicadas pelo Juiz devem ser comunicadas à Corregedoria e à
Secretaria de Recursos Humanos para fins de anotação.