Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Dos Ofícios Judiciais - Aulas - resumo - Coggle Diagram
Dos Ofícios Judiciais - Aulas - resumo
A VEP, a VEPEMA, a VEPERA e as secretarias dos Juizados Especiais Criminais encaminharão à unidade responsável pelo controle das custas e depósitos judiciais
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório dos depósitos efetuados no mês, informando o valor, a data e o motivo.
A secretaria da vara deverá comunicar à Central de Guarda de
Objetos de Crime – CEGOC
o decreto de perdimento de bens apreendidos em até 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado da decisão
Caso seja deferida a restituição de objeto apreendido, a secretaria da vara encaminhará uma via do alvará de restituição à CEGOC, do qual constará os elementos para identificação do bem e a qualificação da pessoa autorizada a recebê-lo
As secretarias dos Juizados Especiais Criminais providenciarão a emissão da GRU no caso de aplicação exclusiva de pena de multa
Decorrido o prazo estipulado
sem manifestação do interessado, as secretarias das varas, após decisão judicial
oficiarão à instituição financeira em que se encontra o depósito, determinando sua transferência ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – PROJUS, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU
O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita
Caso haja solicitação, será fornecida cópia da gravação à parte
interessada, às expensas desta
Para fins de recurso, a audiência gravada apenas em áudio poderá ser
transcrita por iniciativa e às expensas do interessado.
Não haverá
transcrição no caso de registro da audiência por meio audiovisual.
As gravações permanecerão disponíveis às partes até o trânsito em
julgado da sentença, quando poderão ser destruídas
exceto no caso
de sentença penal condenatória.
A autuação dos processos de conhecimento somente será obrigatória
se for frustrada a conciliação.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF
Processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos)
de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.
Havendo conciliação, constará, no instrumento homologatório,
declaração das partes de que receberam as peças de seu interesse.
As citações nos Juizados Especiais Cíveis serão efetuadas, preferencialmente, por via postal, nos termos da lei.
As intimações serão realizadas pela forma mais célere e menos onerosa, priorizando-se a comunicação telefônica ou por e-mail quando previamente indicado pela parte, lavrando-se certidão do ocorrido
Nas intimações por telefone
o servidor deverá identificar-se antes da prática do ato e assegurar-se da identificação do interlocutor, mediante solicitação de seu nome completo e do número do documento de identificação.
O cumprimento da sentença será processado nos autos principais, independentemente de distribuição, mediante a conversão do feito.
A interposição do recurso exige o recolhimento das custas processuais
e do preparo, em guias distintas, por cada um dos recorrentes.