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Influência das Class Actions nas ações civis públicas brasileiras
As class actions são ações coletivas existentes em países de sistema jurídico common law. Elas foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais
Pressuposto da comunhão de questões de fato ou direito
Requisito
Semelhança com a ação civil pública brasileira
Legitimidade ativa
Nas class actions, qualquer dos integrantes do grupo, classe ou categoria interessada tem legitimidade para a propositura da ação
Difere da ação civil pública
Possibilidade de alguém defender interesses de uma coletividade, independentemente de expressa autorização
Fator de influência
Coisa julgada
Os efeitos alcançam todos os componentes do grupo, classe ou categoria, ainda que não tenham participado do contraditório (pro et contra)
O modelo brasileiro não tem essa mesma amplitude, muito embora tenha sido influenciado à ampliação dos efeitos da coisa julgada
Nas ações coletivas brasileiras a coisa julgada é secundum eventum litis
Representatividade adequada
No Brasil, depende da lei conferir, por presunção absoluta, a representatividade adequada
Nas class actions americanas, cabe ao magistrado certificar em cada caso concreto
Class actions for damages (individuais homogêneos)
Existe o direito de opt-out (optar por ficar de fora do raio de ação do julgado)
Se nos EUA, a extenção dos efeitos da sentença a terceiros depende da inércia dos interessados, no Brasil, depende de uma postura ativa
Legitimação passiva
Nas class actions, é possível a legitimação passiva coletiva nas defendant class actions, quando um demandante afora uma class action contra um dos membros da classe, que figurará como representante do grupo