Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MPSC, MP tem até 5 dias para reconsiderar da entrada do recurso, 2ª…
MPSC
-
LC 6745/85
Direitos :red_flag:
para efeito de aposentadoria, é computado tempo de serviço privado se o servidor estadual com mais de 10 anos de serviço. :check:
estabilidade: direito que o servidor adquire após 2 anos de estágio probatório de não ser demitido ou exonerado sem PAD ou sentença judicial transitada em julgado :check:
-
-
-
-
licenças
-
-
-
-
-
-
-
prêmio :warning:
5 anos de efetivo exercício, 3 meses de licença prêmio. :check:
-
-
-
-
remuneração
se ocupar cargo de Secretário de Estado, mantem-se vantagens do cargo :warning:
-
Transferência ex officio dá direito ao servidor de 2 vencimentos: à entrada e outro à saída a título de ajuda de custo.
-
recorrer de decisões
-
-
-
prescrição
5 anos: demissão, aposentadoria e disponibilidade
-
Deveres :red_flag:
-
responsabilização
nas esferas administrativas, cíveis e penal.
casos especiais
faltas, danos, avarias :check:
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
LC736/2019
-
Cargos, carreira e vencimentos :red_flag:
-
provimento em comissão: chefia, direção e assessoramento
-
-
-
-
Disposições finais :red_flag: se servidor sofrer redução da remuneração mensal, assegura-se a diferença como vantagem pessoal
738/2019
estrutura :red_flag:
-
Execução
CSMP: PGJ+CGMP+11 procuradores eleitos. Aprova movimentação de pessoal, decide pela vitalicidade,
-
CPJ: PGJ+CGMP+22 (11 procuradores e 11 promotores). Julga recurso contra decisão, da posse, estabelece normas, aprova PLOA
-
-
Administração Superior
-
-
-
CGMP: orientação e fiscalização das atividades funcionais e avalia resultados das Promotorias e Procuradorias de Justiça
Auxiliares
-
-
-
-
-
-
Secretaria Geral: supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo
-
Estatuto :red_flag:
cargos
Promotor de Justiça de entrância: especial, final, inicial
-
-
-
vitaliciamento: 2 anos. 2 meses antes do término, CGMP enviará relatório circunstanciado ao CSMP da atuação pessoal e funcional do membro do MP
provimento derivado
reversão
-
Revertido, pelo menos 5 anos para requerer novamente aposentadoria.
-
promoção e remoção
obrigatória promoção de Promotor de Justiça 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento
promoção por antiguidade obrigatória pode ser derrubada por maioria qualificada no CSMP com direito a recorrer ao CPJ (5 dias) :warning:
-
-
-
vedações
Membros do MP não podem atuar junto de escrivão ou juiz ascendente ou descente por sangue ou afinidade até 3º grau.
-
vantagens
pensão por morte é integral, na mesma data e reajustada junto dos ativos
-
-
-
PAD :warning:
características
-
Sindicância: 30+30. Após contraditório e ampla defesa, 10 dias para sindicante decidir pelo prosseguimento/arquivamento.
tipos
sumário
-
-
composição
-
-
-
instrução da sindicância, se houver
-
-
Fundos :red_flag:
FRBL
definição: reconstituição de bens lesados. Ressarcir a coletividade por danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo.
-
-
-
-
Ato 254/2019
introdução :red_flag:
Excepcionalmente, poderão ser expedidas ordens de diligência fora das situações relacionadas
-
ordem de diligência
-
-
-
-
-
-
-
-
local, data e assinatura do responsável
-
tipologia :warning:
-
-
-
constatação: levantamento de dados, situações ou peculiaridades que interessem ao procedimento pelo próprio oficial
-
-
-
Ato 255/2019
-
Chefe de Secretaria
definição: Secretaria de Promotoria será Chefiada por servidor efetivo designado pelo Coordenador Administrativo
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
ouvidor: +elevado, 2 anos+1
-
-
-
preservação da ordem pública ✓ prevenção de ilegalidade ou abuso de poder ✓ indisponibilidade da persecução penal✓ competências dos órgãos de segurança pública✓
-
-
As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento. Não cumprido, responsabilização.
-
-
-
Podem ter vistas dos autos antes da sessão do julgamento, pondendo emitir parecer e fazer sustentação oral.
-
Durante os 90 dias de eleição do PGJ, não provimento do cargo inicial de carreira.
-
Caso se tenha parecer contrário, suspende-se o exercício até julgamento definitivo.
Proposta pelo PGJ, autorizada CPJ e decretada pelo PJSC
-
-
Se houver indício de prática de infração penal pelo membro do MP, autoridade policial remeterá ao PGJ que decidirá por dar prosseguimento à apuração do fato.
Da data em que cessa: 4 anos para demissão ou cassação; demais, 2.
Decorridos 5 anos da imposição de sanção sem cometimento de novas infrações, não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator.
Citação pelo SGMP, antecendendo em 5 dias a data do interrogatório.
testemunhas intimidadas devem comparecer. Se não justificada falta, conduzidas pela autoridade policial por solicitação do CGMP
Fundo especial CEAF em instituição bancária oficial, é gerido e presta contas ao TCE/SC
-
Recursos podem ser destinados em até 50% de medida indenizatória para município em que tenha ocorrido, desde que este tenha fundo específico para proteção de PP lesado.
informações pertinentes ao fundo devem ser publicadas mensalmente no portal da transparência do MPSC
-
Podem pleitear recursos – mediante projeto e sob aprovação do Conselho Gestor – órgãos e entidades da ADMP ou ONG sem fins lucrativos estadual ou municipal em funcionamento há mais de 2 anos cuja existência esteja harmonizada com os propósitos do Fundo.
-
a) por um quarto pela perda de cargo ou cassação de aposentadoria b) por maioria absoluta por modificação das atribuições dos procuradores proposta pelo PGJ
-
-
-
-
-
-
Incorporado às forças armadas durante o período de posse, estenderá até a desincorporação.
-
Afastamento suspende o prazo, exceto férias.
caso concluso pela exoneração, 15 dias para defesa.
Preso ou denunciado, afastado até trânsito em julgado. Se a condenação não implicar em demissão, afastamento até cumprimento da pena.
-
-
-
remunerada até 2 anos+2, preservado sigilo médico. Doenças transmissíveis: enquanto perdurar.
Até 1ano+1. Remuneração integral por 3 meses, 66% nos 9 restantes e 50% no ano seguinte.
Possibilidade de redução a 25% da jornada de trabalho com proventos integrais e renovação periódica a cada 3 meses: I. diabetes II. hemofilia III. diálise IV. distúrbios neurológicos ou mentais V. doença em fase terminal.
-
-
-
Sempre que o funcionário tiver que se deslocar de sua sede, por convocação do órgão médico oficial, ser-lhe-á igualmente assegurado direito ao transporte e ao máximo de 03 (três) diárias.
-
Sem efeito suspensivo. Providos, retroagem à impugnação
Decidido em até 45 dias. Sem efeito suspensivo. Providos, retroagem à impugnação.
É assegurado o direito de vista do processo administrativo no órgão competente durante horário de expediente.
-
-
-
aposentado com pena de demissão, que auxilie estado estrangeiro ou não reverta em tempo regular
-
-
-
-
judicial: por pedido de reconsideração, recurso ou revisão do processo.
-
-
técnico, auxiliar técnico, analista ou auxiliar do MP
-
-
-
-
Essa diligência tem caráter excepcional e somente poderá ser realizada com o concurso das Polícias Civil e/ou Militar, mediante prévia requisição do membro do MP responsável e de acordo com a Lei
-
Plano de cargos, carreiras e vencimentos
Gerência: Finanças, Contabilidade.
Gerência: Fundos especiais, compras e contratos.
Gerência: Arquivo, documentação, Almoxarifado, Transportes e Patrimônio.
-
Gerência: Remuneração, Desenvolvimento de pessoal, Informações funcionais, atenção à saúde.
Gerência: Ciência de Dados, Informações e projetos.
Gerência: Segurança e Gestão de Riscos, Governaça e Qualidade em TI, Atendimento ao usuário, Infraestrutura tecnológica, auditoria e controle, comunicação social, processos e informações jurídicas.
-
-
-
-
-
-
Ato unilateral, facultativo e preparatório
Ato unilateral, facultativo e preparatório.
Documentos ou elementos devem ser imediatamente registrados em sistema informatizado. Depois, Secretarias de Promotorias repassam aos órgãos de execução e fazem a divisão equitativa.
Órgãos de execução: I. PGJ II.CPJ III.CSMP IV. Procuradores V. Coordenadorias de recursos humanos VI. Promotores
Se verbal, deverá ser reduzida a termo. Falta de formalidade não implica improcedência. Manifestação anônima justificada segue se pressupostos para a investigação
Órgão que concluir pela competência de outro órgão, encaminhamento em 3 dias úteis para CSMP.
-
-
-
-
Serão colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico para formação de convencimento sobre os fatos do objeto investigado.
Devem ocorrer no horário de funcionamento do MP, ressalvada urgência.
-
MP expõe formalmente razões fáticas e jurídicas para que o destinatário pratique ou deixe de praticar determinado ato
-
-
No curso da ação judicial, o acordo será submetido à homologação de juízo competente.
Reais: Hipoteca, penhor e anticrese.
-
Anticrese: ajuste entre credor e devedor, onde o credor retém um bem do devedor para dele tirar proveitos econômicos até conseguir a soma em dinheiro devida
Publicidade poderá ser restrita em decisão motivada para fins de interesse público, cessando quando extintas causas que a determinaram.
-
-
Ao entrar em férias, funcionário deve comunicar endereço eventual
licença saúde, gestante, eletivo, interesses particulares, prêmio
-
-
-