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ANPP acordo de não persecução penal im - Coggle Diagram
ANPP acordo de não persecução penal
Proposto pelo MP
Não sendo caso de arquivamento
Sendo
necessário e suficiente
prevenção do crime
para reprovação
investigado confessa
formal
circunstancialmente
infração penal
sem violência ou grave ameaça
pena mínima inferior a 4 anos
condições
cumulativa e alternativamente:
reparar
ou restituir a coisa à vítima
o dano
renunciar
bens e direitos
indicados pelo MP
instrumentos
produto
ou proveito
do crime
voluntariamente
prestar serviço
à comunidade
entidades públicas
período
diminuída de 1/3 a 2/3
pena mínima
local indicado pelo juízo da execução
pagar
entidade
pública
interesse social
que protege os bens jurídicos lesados
indicada pelo juízo da execução
prestação pecuniária
cumprir
prazo determinado
condição indicada pelo MP
proporcional e compatível
Art. 28-a, cpp
