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ANPP acordo de não persecução penal - Coggle Diagram
ANPP acordo de não persecução penal
Não sendo caso de arquivamento
investigado confessa
formal
circunstancialmente
infração penal
sem violência ou grave ameaça
pena mínima inferior a 4 anos
Proposto pelo MP
necessário e suficiente
para reprovação
prevenção do crime
condições
cumulativa e alternativamente
reparar o dano ou restituir a coisa à vítima
renunciar voluntariamente
bens e direitos
indicados pelo MP
instrumentos, produto ou proveito do crime
prestar serviço
à comunidade
entidades públicas
período da pena mínima
diminuída de 1/3 a 2/3
local indicado pelo juízo da execução
pagar prestação pecuniária
entidade
pública
interesse social
que protege os bens jurídicos lesados
indicada pelo juízo da execução
cumprir
prazo determinado
condição indicada pelo MP
proporcional e compatível