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Do Conselho Especial II - Coggle Diagram

- - - - CRIMES COMUM e de RESPONSABILIDADE
        
        Governadores dos Territórios
        
        Vice-Governador do Distrito Federal
        
        Vice-Governadores dos Territórios
        
        Secretários de Governo do Distrito Federal
        
        Secretários de Governo dos Territórios
        
        Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios
        
        Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal
      - SÓ CRIME COMUM
        
        Deputados Distritais
    - - .
        
        • Atos do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
        
        • Atos do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa;
        
        • Atos do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros;
        
        • Atos do Governador;
        
        • Atos dos Governadores dos Territórios;
        
        • Atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e membros
        
        exceto
        
        quando se tratar de mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis
        
        ou se tratar de
        o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais
  - - - • Governadores dos Territórios;
      - • Vice-Governador do DF;
      - • Vice-Governadores dos Territórios;
      - • Secretários de Governo do Distrito Federal;
      - • Secretários de Governo dos Territórios;
      - • Deputados Distritais;
      - • Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
      - • Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;