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3- ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram

- - - - Requisitos indispensáveis para correta pratica do ato adm.
    - - Ex: Era um decreto, fiz uma portaria.
  - - - Inderrogável (só lei transfere. deu vontade, nao pode)
      - Improrrogável (se não é competente, não será depois pq alguem deixou de fazer)
      - Irrenunciável (não pode abir mão)
      - Imprescrtitível (O tempo nao faz perder)
    - - Excesso de poder - além das atribuições
      - Função de fato - Investitura irregular (tipo, comprou a prova do concurso)
        
        Atos praticados para 3º de boa fé valem :check:
      - Usurpação de função - apropriação
        
        atos praticados são inexistentes :red_cross:
- - - - gari varrendo
        
        professor dando aula
        
        medico fazendo cirurgia
      - Carvalho Filho
- - - - igual ao Heli
    - - igual ao Heli
    - - Meio indireto de coerção (multa)
    - - Meio direto de coerção
  - - - igual ao Heli
    - - igual ao Heli
    - - igual ao Heli
    - - Deve atender APENAS ao seu fim legal
  - - - Todos nascem com essa presunção
      - Garante a imediata operatividade
      - Admite prova em contrário (juris tantum) (preseunção relativa)
      - Particular é que tem que provar a ilegalidade
      - Decorre do principio da legalidade
    - - Imposição do ato independente do particular concordar
      - Nem todos nascem com essa coercibilidade (negociais ou enunciativos)
    - - Execução direta. Sem Jud autorizar antes
      - Decorre do principio da legalidade
      - Jud pode fazer controle pós
      - Nem todo ato é assim (cobrança de multas, tributos, servidão adm, desapropriação )
- - - - Nulo
        
        Inexistente
        
        Anulável
  - - - Imperfeito (nao existe ainda)
  - - - Consumado ou euxarido (ja produziu o efeito)
  - - - Declaratório
        
        Enunciativo
- - - - Ex: bingos
    - - particular descumpriu
        
        ex: hotel q virou motel
      - Contraposição
        
        novo ato q muda o anterior
        
        ex:: nomeação - exoneração
- - - - Logo, Ato A volta a valer
        
        Isso é a repristinação do Ato A
- - - - Se vício de competencia, faz uma retificação
      - lei pode convalidar tb
    - - se competencia excluivsa, não pode