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Coisa Julgada - Coggle Diagram
Coisa Julgada
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- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível
a decisão de mérito não mais sujeita a recurso
Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a
resolução expressa da questão prejudicial incidental.