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Recursos IX- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - Coggle Diagram
Recursos IX- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Previsto na Constituição Federal
STJ ou STF
Características
➢ Admite reexame de prova.
➢ Dispensa prequestionamento.
➢ Os tribunais superiores funcionam como segundo grau de jurisdição.
➢ Não se admite recurso ordinário adesivo.
➢ Não se aplica o disposto no artigo 942 do CPC.
➢ Fundamentação livre.
➢ Amplo efeito devolutivo.
➢ Admite a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º CPC)
➢ Não é dotado de efeito suspensivo automático
STF
Objeto
decisões denegatórias
HD
MI
MS
decididos em única instância pelos tribunais superiores
O que é uma decisão denegatória?
Julga improcedente o pedido
Extingue o processo sem apreciação do mérito
Resumindo:
→ A decisão seja um acórdão;
→ O acórdão seja denegatório
→ O acórdão seja proferido em única instância
→ O acórdão seja proveniente de um tribunal superior.
STJ
Objeto
decisões denegatórias
MS
decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de
justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Não cabe contra:
Acórdão do TRT
Acórdão do TRE
Decisão de turma recursal cível
Não cabe recurso ordinário para o STJ contra a decisão monocrática do Desembargador relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância.
STJ em causas internacionais
processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional
e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Cabe contra qualquer decisão
Procedimento
Tramitação
Justiça Federal de 1ª instância (sentença)
STJ