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RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre Boas Práticas…

- - - - I - razão social;
      - II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
      - III - número da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
      - IV - número da Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;
      - V - nome do Farmacêutico Responsável Técnico, e de seu(s) substituto(s), seguido do número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia
      - VI - horário de trabalho de cada farmacêutico;
      - VII - números atualizados de telefone do Conselho Regional de Farmácia e do órgão Estadual e Municipal de Vigilância Sanitária.
- - - - RDC 98/16
        Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição,e dá outras providências.
- - - - Da Atenção Farmacêutica
        
        Art. 63. A atenção farmacêutica deve ter como objetivos a prevenção, detecção e resolução de problemas relacionados a medicamentos, promover o uso racional dos medicamentos, a fim de melhorar a saúde e qualidade de vida dos usuários.
        
        §1º Para subsidiar informações quanto ao estado de saúde do usuário e situações de risco, assim como permitir o acompanhamento ou a avaliação da eficácia do tratamento prescrito por profissional habilitado, fica permitida a aferição de determinados parâmetros fisiológicos e bioquímicos do usuário, nos termos e condições desta Resolução.
        
        §2º Também fica permitida a administração de medicamentos, nos termos e condições desta Resolução.
      - Da Perfuração do Lóbulo Auricular para Colocação de Brincos
        
        Art. 78. A perfuração do lóbulo auricular deverá ser feita com aparelho específico para esse fim e que utilize o brinco como material perfurante.