Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MARIA DA PENHA - Coggle Diagram
MARIA DA PENHA
ART 7
Psicológica: dano emocional, redução da autoestima, prejudica/perturba o desenvolvimento, visa controlar ações e limitar o direito de ir e vir...
Sexual: fazer, presenciar relação sexual não desejada; forçar gravidez ou não, forçar a comercializar sexualidade...
-
Patrimonial: contra o patrimônio da mulher, documentos pessoais...
Moral: calúnia, difamação e injúria
-
-
ART 5
-
suj. ativo homem ou mulher; as relações independem de orientação sexual(mulher c mulher qualquer coisa pode)
configura violência doméstica ação/omissão baseada no gênero que cause: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral/patrimonial
é no âmbito da unidade doméstica; âmbito da família(não precisa ser na unidade doméstica) ou em qlqer relação íntima de afeto independentemente de coabitação que não seja efêmero(conhecer no tinder e no msm dia sair e agredir nao cabe aqui)
-
-
art 24-A
Descumprir medida judicial q defere medidas protetivas de urgência desta lei. pena de detenção de 3 meses a 2 anos
prevenir e coibir; quem? família, sociedade e poder público
-
aqui quando for ação pública condicionada, só se admite a renúncia perante o juiz em audiência específica para essa finalidade antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. penha so recebe pancada