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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou…
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
Lei nº 9.782/1999
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ANVISA
objetivos (os que estão em negrito são EXCLUSIVAMENTE da ANVISA. Não pode ser repassada para Estados ou Municípios
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- administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;
- fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições (dando preferência às universidade públicas);
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- autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos e de comercialização de medicamentos;
- intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional;
- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
- conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação (os medicamentos exclusivamente genéricos tem prioridade nesses registros). A ANVISA pode dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúdet.
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- estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica
- monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o SNVS, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde;
- fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; (contratam especialistas do poder público, mas também pode contratar do privado)
- controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária(Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR)
- definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal
3 competências foram revogadas: : falou em Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) ou Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), não se trata de competência da ANVISA!
- coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
- cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde
- proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
O que é
- autarquia sob regime especial
- vinculada ao Ministério da Saúde
- sede e foro no Distrito Federal
- prazo de duração indeterminado
- tem independência administrativa
- estabilidade de seus dirigentes
- autonomia financeira
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