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ATOS ADMINISTRATIVOS - Aula 02: 02/05/2022 - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS - Aula 02: 02/05/2022
Atos Administração
Declaração unilateral do estado;
Sobre o regime do direito público.
Atos da Administração
São negócios de direito privados praticados pela administração.
Elementos dos atos administrativos:
Competência:
Quem?
Vinculado
Estar ligado ao Sujeito. Em regra,
sanável
Irrenunciável
Não pode abrir mão
Imprescritível
Não ser perde pelo percurso do tempo
Improrrogável
Não se prorroga
Inderrogável
Não se transfere pela mera vontade das partes.
Objeto:
O quê?
Discricionário
Insanável
Forma:
Como?
Vinculado
Em regra,
sanável
Finalidade:
Para quê?
Vinculado
Esta ligada ao interesse público, finalidade imediata.
Insanável.
Motivo:
Por quê?
Discricionário
Fato que deu a existência do ato.
Insanável
Motivação
É a firmação do acontecimento do motivo. (Fundamentação)
Teoria dos motivos determinantes
Atributos
Imperatividade
Auto executoriedade (Executividade)
Tipicidade
Presunção de legitimidade / veracidade.
São relativas, pois há possibilidade de defesa por parte do infrator
Planos dos atos
Plano da Existencia
Plano da eficácia
Plano da Validade
Nulo
efeito a respeito da ordem privada, quando a parte solicitar.
Anulável