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LEI DE DROGAS - Coggle Diagram
LEI DE DROGAS
CIRCUNSTÂNCIAS
ANALISADAS
Para lavrar o APF tem que
demonstrar todos os requisitos
Narrativa frágil: lavra TC
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CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E ANTECEDENTES
ART. 28 --> CONSUMO PESSOAL
Crime de Menor Potencial Ofensivo
Cabe Transação Penal
Lavra TC, que pode ser pelo juiz, PM, PRF
VERBOS: adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo PARA CONSUMO PESSOAL
Cabe para plantio em pequena quantidade
PENAS: Advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
Descumprimento --> admoestação verbal e multa
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ART. 33 --> TRÁFICO DE DROGAS
REC. 5 A 15 ANOS
Lavra APF
Cultivo de planta em grande quantidade
Crime de ação múltipla ou conteúdo variado
(diversos verbos)
Proveito do crime é SEQUESTRADO
CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES
- natureza e quantidade
- conduta social
- personalidade
§1º TRÁFICO EQUIPARADO
Incorre na mesma pena
OBS: manter droga em depósito é crime permanente
OBS: importar semente de maconha é fato ATÍPICO
§2º INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS
Det. 1 a 3 anos
§3 OFERECER, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA JUNTOS CONSUMIREM
Det. 6 meses a 1 ano (IMPO)
Se não tiver os 4 requisitos, é tráfico do caput
§ 4º TRÁFICO PRIVILEGIADO
Redução de 1/6 a 2/3 (Requisitos cumulativos)
- primário
- bons antecedentes
- nao se dedique a atividade criminosa
- nao integre organização criminosa
AFASTA A HEDIONDEZ
Pode substituir por PRD
A grande quantidade de droga por si só nao afasta privilégio
Reincidência para afastar o privilégio e como agravante nao caracteriza bis in idem
É COMPATÍVEL COM CAUSA DA AUMENTO DE PENA
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ART. 35 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
Rec. 3 a 10 anos
AFASTA A HEDIONDEZ
2 OU + PESSOAS para praticar reiteradamente ou não tráfico, tráfico equiparado, tráfico de maquinário.
PERMANENCIA E ESTABILIDADE
Concurso do 33 c/c 35
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ART. 38 PRESCREVER OU MINISTRAR CULPOSAMENTE DROGAS SEM QUE ELAS NECESSITE O PACIENTE
Det. 6 meses a 2 anos
IMPO
ART. 39 CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS O CONSUMO DE DROGAS, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem
Det. 6 meses a 3 anos
ART. 40 AUMENTO DE PENA
- Transnacional
- Interestadual
- perto de escola, presidio, hospital, transporte público
- prevalecendo-se de funcao publica ou no desempenho de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
- com VGA
- com arma de fogo
- contra criança e adolescente
NÃO CABE
- FIANÇA
- GRAÇA
- ANISTIA
- INDULTO
CABE
- LIVRAMENTO CONDICIONAL
- SUBSTITUIÇÃO POR PRD
- SURSI DA PENA