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Lei de Acesso à Informação - Coggle Diagram
Lei de Acesso à Informação
Diretrizes
Utilização de meios de comunicação
Transparência na adm. pública
Divulgamento independente de solicitação
Controle social
Publicidade como regra e sigilo como exceção
Definições
Autenticidade
Info. que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada
Integridade
Info.
não modificada:
quanto à origem, trânsito e destino
Disponibilidade
Info. que pode ser conhecida e utilizada
Primariedade
info. da fonte, com o máximo de detalhamento,
sem modificações.
Direitos de Obter
Atividades dos órgãos e a Adm.
Infos contidas em registros → Habeas Data
Orientação p/ obter acesso
É dever, promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, infos de interesse coletivo
Na internet
Acessibilidade
Formatos abertos e mts detalhes
Ferramenta de pesquisa e gravação de relatórios
Pedido de Acesso
Não sendo imediato → Acesso em 20 dias, prorrogável por mais 10 dias
Recurso
Interpor em 10 dias
Decisão do órgão → 5 dias
Se negado pelo Órgão → CGU → 5 dias
Se negado pela CGU → Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Restrição de Acesso
Secreta → 15 anos
Ultrassecreta → 25 anos
Reservada → 5 anos
A competência da classificação como ultrassecreta e secreta,
poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público
, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação!!
Sanções
Recisão com o poder público
Suspensão com a adm (
não superior a 2 anos
)
Multa
Declaração de Inidoneidade
Advertência
Concentimento não é exigido:
Ordem judicial
Defesa de direitos humanos
Pesquisas científicas
Proteção do interesse público
Prevenção e diagnóstico médico
Comissão Mista de Reavaliação de Informações