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3- Repartição de Receitas Tributárias - Coggle Diagram
3- Repartição de Receitas Tributárias
Art 157 -
é dos Estados e DF
IR, retido na fonte, do empregado dele mesmo. Fundação e Autarquia do Estado tb
20% - novo imposto q a Uniao criar por causa da competencia residual
Fundos de Participação- Art 159
50% do IR e IPI
21,5% - Estado e DF
22,5% - Municipios
3% - Regiões N, NE e CO
Metade do que for pro NE, vai pro semi-arido
1% - Municipios em dez (pra pagar 13º)
1% - Municipios em julho
1% - Municipios em setembro
50% do que a Uniao arrecadou
10% IPI para Estados
proporcional as exportações
(de PI)
SP recebe 20% desses 10% (valor maximo)
Municipios ganham 25% desse valor que o Estado recebe.
CID combustiveis
29% - Estados e DF
Estado só pode gastar CID com infraestrutura e transportes
25% dos 29% vai pros municipios
Art 158-
pertence ao municipio
IR, retido na fonte, do empregado dele mesmo. Fundação e Autarquia do Municipio tb
50% do IPVA
ITR
50% - Que a Uniao cobrar
100% - se o municipio cobrar
Tem que fazer um
convenio
com a Uniao
25% do ICMS
Criterios
CF determina alguns e o estado outros
65% (min), do valor adicionado pelo municipio
até 35%
25% (máx)- lei estadual
10% (min)- ICMS educacional
(se educação do municipio ta boa, recebe mais. conta a aprendizagem e a equidade)
Os valores TÊM QUE SER REPASSADOS SEMPRE
Exceções
Se tiver devendo ao Ente maior
Se não gastar o mínimo com SAÚDE