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Recursos III- direito processual civil- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -…
Recursos III- direito processual civil- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Requisitos intrínsecos
Cabimento
Legitimidade
Interesse recursal
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
Cabimento
Adequação
Princípio da fungibilidade
Previsão Legal
Principios
Unirrecorribilidade
Regra: para cada decisão cabe apenas 1 recurso
Exceções
Contra acórdãos que possuam mais de um capítulo é possível o cabimento simultâneo de
recurso especial e recurso extraordinário.
Interposição simultânea de embargos de declaração e outro recurso contra a decisão
Fungibilidade
requisitos
➢Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível.
➢Inexistência de erro grosseiro.
➢Que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício
Taxatividade
recursos deve ser taxativamente prevista em lei
Requisitos extrínsecos
Tempestividade
Preparo
Regularidade formal
Legitimidade
Terceiro prejudicado
Vencido
MP
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo
em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
Desistência
Reconhecimento
Renuncia ao direito
Interesse recursal
→Utilidade: Situação mais vantajosa
Necessidade: reversão da sucumbência
Tempestividade
O prazo para interposição de recurso conta-se da data
são intimados da decisão.
Defensoria pública e MP
Prazo começa quando os autos adentrarem na repartição
recursos prazos
em regra 15 dias
Exceção- Embargos de declaração
5 dias
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para recorrer
Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
durante o prazo de interposição do recurso, sobrevier o
falecimento da parte ou de seu advogado
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PRAZO À PARTE
Preparo
deve ser comprovado
No ato de interposição do recurso
, inclusive porte de remessa e de retorno
sob
pena de deserção
Problemas relacionados
ausência
Intimação
pagar o valor em dobro
Deserção
º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo
preparo insuficiente
Intimação
Complementação 05 dias
Falhas na comprovação
O equívoco no preenchimento da guia de custas não
implicará a aplicação da pena de deserção
intimar o recorrente para sanar o vício no prazo
de 5 (cinco) dias.
Regularidade formal
.
→Apresentar as razões recursais;
→Apresentar as peças obrigatórias;
→Afirmar a existência da repercussão geral no RE;
→Ter o recurso subscrito por quem tem capacidade postulatória.
→Comprovar a divergência jurisprudencial.