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LEI n. 8.112/1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -…
LEI n. 8.112/1990
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Aplicabilidade
Todos os servidores civis da União
Autarquias
Fundações públicas federais
Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público
Acessíveis a todos os brasileiros
*Estrangeiros apenas no caso de professores, pesquisadores e atividades de tecnologia nas universidades federais e nos institutos federais
Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
Provimento
Requisitos para investidura
Investidura ocorre com a posse
Gozo dos direitos políticos
Suspensão de direitos políticos impede
Cumprimento de obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade para o cargo
Aptidão física e mental
PCD - Até 20% das vagas
Nascido no Brasil*
Idade mínima de 18 anos
Preenchimento de cargo que estava vago
Provimento - Nomeação
Investidura - Posse
Nomeação
Prazo máximo: 30 dias para posse
Posse
Prazo máximo: 15 dias para exercício
Entrar em exercício
Atribuições do Cargo
Fiadas em lei